Termos e Condições
Gerais de Uso

1.1. O objeto é a prestação de serviços de Gestão Tecnológica e Automação, onde a IA FIRST BRASIL atua como Tech Provider (Provedor de Tecnologia) para configurar, manter e operar agentes de inteligência artificial na conta de WhatsApp Business do CLIENTE.

1.2. Modelo "Done For You" (Agência): Diferente de um software onde o Cliente opera sozinho, a IA FIRST BRASIL é responsável por toda a configuração técnica, criação de fluxos e manutenção dos agentes de IA, mediante solicitação do CLIENTE.

2.1. Propriedade da Conta: A Conta do WhatsApp Business (WABA) e o número de telefone pertencem exclusivamente ao CLIENTE. A IA FIRST BRASIL atua apenas como mandatária técnica.

2.2. Custos da Meta: O uso da API Oficial do WhatsApp gera custos por conversa cobrados diretamente pela Meta. O CLIENTE deve cadastrar seu próprio cartão de crédito no Gerenciador de Negócios do Facebook.

• Aviso: Se o cartão do CLIENTE for recusado pela Meta, o serviço de mensagens para imediatamente. A IA FIRST BRASIL não é responsável por interrupções causadas por inadimplência junto à Meta.

2.3. Conformidade (Tech Provider): O CLIENTE obriga-se a respeitar a Política de Comércio e a Política de Negócios do WhatsApp. A venda de produtos proibidos (ex: drogas, armas, produtos falsificados) resultará no cancelamento imediato deste contrato e bloqueio da conta pela Meta.

3.1. Natureza da IA: Nossos agentes utilizam Modelos de Linguagem (LLMs) probabilísticos. Embora avançados, eles podem cometer erros, inventar informações ("alucinações") ou interpretar mal o contexto.

3.2. Isenção: A IA FIRST BRASIL não se responsabiliza por:

• Respostas incorretas, imprecisas ou desatualizadas fornecidas pela IA aos clientes finais.
• Promessas comerciais (preços, prazos) feitas erroneamente pela automação.
• Danos morais ou materiais decorrentes de interpretações ofensivas geradas pela IA em cenários de conversas complexas.

3.3. Dever de Supervisão: É responsabilidade do CLIENTE monitorar periodicamente as conversas e informar à IA FIRST BRASIL caso ajustes nas diretrizes do robô sejam necessários.

4.1. API Oficial: A IA FIRST BRASIL utiliza exclusivamente a API Oficial do WhatsApp (Cloud API). Não realizamos automações via "QR Code" (APIs não oficiais/piratas), pois estas violam os termos da Meta e colocam o número do CLIENTE em risco de banimento.

4.2. Lei do SAC (Decreto 11.034/2022): Se o CLIENTE utilizar a automação para SAC, é obrigação exclusiva do CLIENTE garantir que haja uma equipe humana disponível para atender os transbordos (transferências) feitos pelo robô, respeitando os horários legais.

5.1. Faturamento: Os serviços de gestão da IA FIRST BRASIL são cobrados conforme plano contratado (mensal ou anual).

5.2. Inadimplência: O atraso no pagamento superior a 5 (cinco) dias poderá ensejar a suspensão dos agentes de IA.

5.3. Cancelamento: O CLIENTE pode cancelar a qualquer momento. Como a conta WABA pertence ao CLIENTE, em caso de cancelamento, ele mantém seu número e histórico, perdendo apenas o acesso à inteligência da automação fornecida pela IA FIRST BRASIL.

6.1. Os "prompts" (comandos de programação da IA), a estrutura lógica dos fluxos e os códigos desenvolvidos pela IA FIRST BRASIL são de propriedade intelectual da contratada.

6.2. Os dados dos consumidores (nome, telefone, histórico) são de propriedade do CLIENTE.

Fica eleito o foro da comarca de sede da IA FIRST BRASIL para dirimir quaisquer dúvidas, renunciando as partes a qualquer outro.